Política para o controle aéreo brasileiro

1 – INTRODUÇÃO

O Estado brasileiro iniciou a atividade de controle do tráfego aéreo em 1941, com a criação do Ministério da Aeronáutica, tendo sido implantado um sistema para atender tanto a aviação civil como a militar, concepção essa que trouxe considerável economia de meios e recursos para o País. Esse Ministério teve, além disso, a responsabilidade de implantar e operar equipamentos de proteção ao voo em todo o território nacional, consolidando a prestação dos serviços de telecomunicações aeronáuticas, de meteorologia aeronáutica, de busca e salvamento e de informações aeronáuticas.
Atualmente, a segurança da navegação aérea, o controle do espaço aéreo e a busca e salvamento são responsabilidades delegadas ao Comando da Aeronáutica por meio da Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999, e das Leis 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 11.182, de 27 de setembro de 2005, dentre outras. Além da legislação brasileira, existem normas e regras estabelecidas por organismos internacionais que orientam e regulam as atividades relacionadas à navegação aérea. O cumprimento dessa legislação, dentro das possibilidades e interesses do País, é um dever do Estado Brasileiro.
O documento ora apresentado estabelece a Política para o Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, e está em consonância com a Política Nacional de Aviação Civil bem como com as normas e procedimentos recomendados pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).
A Política para o Controle do Espaço Aéreo Brasileiro trata dos objetivos e diretrizes a serem seguidas pelo SISCEAB, de maneira a alcançar um desenvolvimento eficiente e eficaz no gerenciamento do tráfego aéreo, garantindo a sua fluidez, segurança e continuidade, levando em conta a proteção do meio ambiente e o atendimento às necessidades do Estado Brasileiro e dos usuários do espaço aéreo.

2 - CONCEPÇÃO ESPECÍFICA PARA O CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO

O Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB) está instituído com a finalidade de prover os meios de apoio necessários ao controle e ao gerenciamento da circulação aérea nacional de modo seguro e eficiente.
O SISCEAB encontra-se em um período de transição, no qual o sistema baseado em auxílios terrestres convive com a implantação de novos métodos, processos e equipamentos que empregam meios satelitais para a navegação, a vigilância e a comunicação. O Sistema deverá, nesse período transitório, estar capacitado para atender às aeronaves que disponham dos mais modernos equipamentos de navegação, assim como àquelas que possuam equipamentos de geração anterior, propiciando segurança e confiabilidade em todos os serviços prestados.
Quanto à implantação das novas tecnologias e conceitos, deve-se buscar a adequação aos recursos orçamentários disponíveis, aos prazos e aos custos estimados, bem como ao conhecimento adquirido, de maneira a permitir que usuários e provedores possam se adaptar ao novo sistema.
No tocante à área técnica, o aprimoramento dos equipamentos e sistemas, bem como dos processos de manutenção, suporte logístico e do treinamento dos recursos humanos, deverá ser acompanhado de estímulo para a progressiva diminuição da dependência externa, mediante a nacionalização de equipamentos e sistemas em cooperação com congêneres estrangeiras.
Operacionalmente, novos conceitos deverão ser empregados após exaustivos trabalhos de análise, de modo a assegurar a sua correta aplicação, bem como a formação e o treinamento adequado dos seus operadores, principalmente na utilização de “softwares” que automatizam os procedimentos de gerenciamento e controle do tráfego aéreo, que deverão ser concebidos e desenvolvidos por organizações e entidades brasileiras, garantindo a independência do Brasil nesse campo tão importante do conhecimento.
Durante o período de transição dos atuais sistemas para o CNS/ATM, os auxílios à navegação baseados em terra deverão ser mantidos em condições operacionais, pois a velocidade de implantação dos novos equipamentos de bordo é variável. As aeronaves que demandarão um tempo maior para se adequar aos novos sistemas não poderão ser penalizadas em suas pretensões de utilização do espaço aéreo e deverão receber toda a assistência necessária para a realização de seus voos, com elevado grau de segurança.

3 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS PARA O CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO

3.1 – SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO
Garantir a segurança do tráfego aéreo, sem comprometer o atendimento às necessidades das operações civis e militares, por meio da implantação de processos, sistemas e equipamentos.

3.2 – GERENCIAMENTO DO ESPAÇO AÉREO
Implantar conceitos, processos, métodos, sistemas e equipamentos que deem maior fluidez, regularidade e economia ao tráfego aéreo na área de responsabilidade do Brasil.

3.3 – APERFEIÇOAMENTO E ADEQUAÇÃO DOS PROCESSOS DE APOIO AO HOMEM
Alcançar um nível de excelência na capacitação e na formação do pessoal que desempenha atividades relacionadas aos serviços prestados pelo SISCEAB, bem como a sua alocação em função das necessidades organizacionais e da capacitação e experiência individuais, provendo o apoio adequado ao seu desempenho profissional e pessoal.

3.4 – APRIMORAMENTO DO APOIO LOGÍSTICO
Prover o SISCEAB com os meios necessários para assegurar um adequado suporte logístico aos equipamentos e sistemas instalados, mediante o aperfeiçoamento contínuo dos processos de aquisição, armazenamento, distribuição, delineamento e catalogação de materiais; aperfeiçoar os processos de manutenção e de gestão da qualidade; e implementar ações que resultem na elevação do nível técnico dos profissionais que dão suporte à manutenção dos meios, sistemas e equipamentos.

4 - DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO

4.1 RELATIVAS À SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO
• Atualizar e aperfeiçoar continuamente a legislação nacional, incorporando os padrões, as normas e os métodos recomendados pela OACI, ou decorrentes de outros tratados, convenções e atos internacionais ratificados pelo Brasil.
• Promover o constante aperfeiçoamento de ações operacionais e técnicas e da fiscalização da manutenção dos padrões estabelecidos.
• Elevar o nível de desempenho operacional dos órgãos envolvidos com o controle do tráfego aéreo, a meteorologia, a busca e salvamento, as comunicações e as informações aeronáuticas.
• Manter o pessoal engajado nas atividades de controle do espaço aéreo atualizado com os procedimentos alternativos de controle, a fim de possibilitar a contínua fluidez do tráfego aéreo, mesmo na eventualidade de uma operação em condições de emergência.
• Manter a capacidade de vigilância autônoma, por meio de sistemas radares, para as situações de emergência, após a implantação do sistema de vigilância dependente automática.
• Promover a supervisão permanente da identificação de perigos e o gerenciamento preventivo dos riscos à segurança operacional.
• Assegurar o tratamento adequado das informações no âmbito da investigação de acidentes e incidentes, observado o sigilo da sua utilização exclusiva para fins de prevenção, em conformidade com os tratados, convenções e atos internacionais de que o Brasil seja partícipe.
• Manter a capacidade da prestação do Serviço SAR na região de Busca e Salvamento sob responsabilidade brasileira.

4.2 RELATIVAS AO GERENCIAMENTO DO ESPAÇO AÉREO
• Acompanhar a evolução doutrinária relacionada às atividades de gerenciamento do espaço aéreo, por meio de intercâmbios com organismos nacionais e internacionais, adequando-a à realidade nacional e ao desenvolvimento da navegação aérea.
• Atender às aeronaves que disponham dos mais modernos equipamentos de navegação, integradas no conceito de um espaço aéreo mundial homogêneo, e da mesma forma àquelas que não disponham de tais equipamentos, durante o período de transição.
• Manter em condições operacionais os auxílios visuais e não visuais à navegação, aproximação e pouso, durante o período de transição.
• Aprimorar o gerenciamento do tráfego aéreo, de forma a proporcionar, sempre que possível, voos diretos e nos níveis requeridos, minimizando atrasos e esperas, cooperando assim para a necessária economia da aviação e redução de emissões.
• Assegurar a qualidade dos serviços prestados aos usuários, de acordo com os padrões estabelecidos pela OACI.
• Aprimorar os procedimentos de navegação aérea em rota e em área terminal e de técnicas de voo que resultem em redução do impacto de ruído e emissões de gases de motores de aeronaves.
• Garantir a confiabilidade, operacionalidade e efetividade dos equipamentos e sistemas de missão que suportam as atividades críticas de controle de tráfego aéreo.
• Participar, no âmbito internacional, das decisões relacionadas às atividades pertinentes à Navegação Aérea.
• Cooperar com outros países no desenvolvimento e na prestação dos serviços relacionados à Navegação Aérea.
• Garantir a prestação do serviço adequado, por meio da fiscalização dos prestadores de serviços de Navegação Aérea.
• Desenvolver capacidade para responder de forma rápida e efetiva aos fatores adversos, naturais, materiais ou humanos, que possam degradar a prestação do serviço de Navegação Aérea.
• Garantir a constante modernização dos sistemas de gerenciamento do tráfego aéreo, mantendo-os em conformidade com as mais avançadas tecnologias e padrões internacionais.
• Garantir a segurança operacional dos serviços de gerenciamento do tráfego aéreo.
• Manter a supervisão das atividades de controle do espaço aéreo, assegurando o atendimento dos requisitos técnico-operacionais estabelecidos.
• Monitorar a relação entre a demanda de serviços aéreos e a capacidade instalada, visando planejar a ampliação ou a adequação da infraestrutura e minimizar possíveis desequilíbrios.
• Elaborar normas, métodos, orientações e planos para apoiar a implantação dos conceitos de organização e gestão do tráfego aéreo e de gerenciamento da segurança operacional.
• Buscar a expansão antecipada e coordenada da oferta de infraestrutura aeronáutica para atendimento à demanda dos serviços aéreos.
• Monitorar e avaliar o desempenho das operações aéreas com o propósito de aprimorar os serviços e a infraestrutura aeronáutica.
• Introduzir novas tecnologias, métodos e processos de gerenciamento de tráfego aéreo que, comprovadamente, produzam ganhos de eficiência e garantam a segurança das operações aéreas
• Adequar a infraestrutura aeronáutica aos requisitos mais favoráveis aos ganhos em eficiência.
• Coordenar adequadamente a transição para a utilização eficiente dos vários elementos que compõem o conceito CNS/ATM.
• Permitir a utilização da infraestrutura aeronáutica até o limite da capacidade estabelecida, em coordenação com os usuários e sem comprometimento da segurança operacional.

4.3 RELATIVAS AO APERFEIÇOAMENTO E ADEQUAÇÃO DOS PROCESSOS DE APOIO AO HOMEM
• Disseminar os conhecimentos doutrinários e tecnológicos adquiridos pela participação em cursos, estágios, conferências e seminários realizados no País e no exterior.
• Incrementar treinamentos simulados para controladores de tráfego aéreo e participar da formação e capacitação dos profissionais envolvidos nas atividades relacionadas ao controle do espaço aéreo.
• Aprimorar, de forma continuada, a capacitação profissional, intelectual e cultural dos profissionais do Sistema, desde os níveis gerenciais superiores até os níveis básicos de execução.
• Cooperar com os estabelecimentos de ensino na formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, de forma a atender à demanda dos serviços prestados pelo Sistema.
• Incrementar as ações na área de segurança do trabalho, adequando-as às inovações tecnológicas e às exigências das condições de trabalho.
• Buscar acesso ao conhecimento e às novas tecnologias, mediante o estreito relacionamento com as instituições de ensino e pesquisa, no País e no exterior.
• Incentivar a formação de recursos humanos pela iniciativa privada.
• Aprimorar o processo de fiscalização dos requisitos e das condições para o funcionamento das instituições de formação de pessoal, de modo a garantir a qualidade da capacitação, por meio de procedimentos de avaliação periódica.
• Aprimorar os processos de certificação profissional mediante a revisão periódica dos requisitos, das diretrizes curriculares e do sistema de avaliação e de verificação do conhecimento.
• Fomentar a capacitação e atualização do pessoal docente, por meio do estabelecimento dos requisitos profissionais.
• Fomentar redes de pesquisas em centros de ensino, incentivando o intercâmbio nacional e internacional dos profissionais do setor e apoiando a produção científica e os programas de formação especializada.
• Fomentar ações para a formação e capacitação dos profissionais na língua inglesa, para que possam atingir os níveis de proficiência linguística estabelecidos pela OACI.


4.4 RELATIVAS AO APRIMORAMENTO DO APOIO LOGÍSTICO

• Elevar os índices de disponibilidades dos meios, equipamentos e sistemas implantados que dão suporte à navegação aérea.
• Desenvolver procedimentos de operação e manutenção que contribuam para a redução das indisponibilidades dos sistemas e equipamentos.
• Buscar a atualização tecnológica da infraestrutura do SISCEAB, a fim de atender à evolução da navegação aérea, bem como aos anseios dos seus usuários.
• Incentivar e incrementar a nacionalização de itens aeronáuticos, principalmente aqueles de vital importância para o Sistema.
• Participar de programas e projetos de cooperação, no âmbito nacional e internacional, no campo de atuação do SISCEAB, visando à ampliação do conhecimento científico e tecnológico.
• Qualificar, homologar e cadastrar as empresas que estejam capacitadas a desenvolver ou fabricar sistemas, equipamentos e dispositivos, bem como aquelas interessadas em prestar serviços vinculados às atividades do SISCEAB, em conformidade com as normas estabelecidas.
• Incentivar o desenvolvimento de novos projetos científico-tecnológicos de interesse do SISCEAB.
• Adquirir, desenvolver, certificar, implantar e manter equipamentos e sistemas com a quantidade, qualidade e nível tecnológico requeridos para a garantia da operacionalidade necessária ao SISCEAB.
• Promover e implementar melhorias nos processos de formação e de aperfeiçoamento continuado de gestores e técnicos mantenedores dos sistemas e equipamentos componentes do SISCEAB.
• Manter a capacidade de recebimento, processamento e envio das mensagens de alerta provenientes do Sistema Cospas-Sarsat aos Centros de Coordenação de Salvamento aeronáuticos e marítimos.

5 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os objetivos e as diretrizes desta Política deverão ser periodicamente avaliados e atualizados, tendo em vista a dinâmica dos processos e do desenvolvimento tecnológico na área do controle do espaço aéreo.
Contribuições e Sugestões

Contribuições e sugestões fundamentadas deverão ser encaminhadas ao DECEA até o dia 31 de maio de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.
As manifestações devem ser encaminhadas, exclusivamente por mensagem eletrônica ao endereço avicea@decea.gov.br com o campo assunto indicando: Sugestão à Política DECEA e, preferencialmente, por meio de alterações no arquivo eletrônico encaminhado aos endereços lançados na

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