NotíciasTributar mais quem já paga, investe e gera emprego?03/07/2023
Sob o argumento que a aviação geral brasileira paga poucos impostos, deputados buscam incluir a incidência de IPVA sobre a propriedade de aeronaves.
Em primeiro lugar, é fundamental ter em mente que toda a operação aérea no Brasil é afetada por taxas e tarifas pagas em todas as fases da operação e até enquanto as aeronaves estão paradas. Estimativas realizadas por consultoria internacional indicam que uma aeronave a jato, de porte médio, com valor de US$ 10 milhões, já paga R$ 2 mihões (ao redor de 4% do seu valor), por ano, em impostos diretos e indiretos.
"A operação aérea da aviação geral, no Brasil, já é onerada em proporções que inibem o desenvolvimento do setor. Já há impostos, taxas e tarifas, cobradas em todo tipo de situação, até mesmo quando não são prestados serviços por parte do Estado. Cada aeronave da aviação geral produz pelo menos 3 empregos diretos, como estudos feitos por consultorias de alta credibilidade demonstram. Estamos falando de 12 mil aeronaves matriculadas no Brasil. Aplicar mais impostos sobre a aviação vai contra um setor que conecta os mais de 2.000 aeroportos do Brasil (enquanto menos de 150 são atendidos por voos comerciais regulares) e no final das contas vai produzir efeitos contrários: reduzir a arrecadação e afetar empregos", aponta Humberto Branco, presidente da AOPA Brasil.
Além disso, as propostas em tramitação ignoram decisões anteriores do STF, que já decidiu, há anos, que o IPVA "foi criado em substituição à Taxa Rodoviária Única, de modo que seus elementos conceituais, segundo um critério histórico, devem ser definidos em harmonia com os do tributo extinto; b) a expressão veículos automotores (...) deve ser tomada em sua acepção técnica, referindo-se, dessa forma, apenas aos que percorrem as vias terrestres (...)".
"Seja pela sua ineficácia ou por contrariar decisão final, de Tribunal Superior, trazer de novo o assunto da cobrança de IPVA sobre aeronaves da aviação geral é um retrocesso óbvio, que vai contra tudo que o Brasil precisa e a aviação espera", pondera Humberto.
A AOPA Brasil recomenda a todos seus associados e à comunidade aeronáutica que contacte parlamentares, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para que retirem do texto da reforma tributária essa proposta danosa. Após avanços conquistados e de um processo de desburocratização, que ainda precisa avançar muito, a invenção da cobrança de um imposto incidente sobre a propriedade, que se some a dezenas de impostos, tarifas e taxas que já são pagas para operar aeronaves no Brasil nada mais representa do que um enorme desserviço à aviação.
