NotíciasRenovação de convênios de ICMS junto ao CONFAZ25/10/2023
Associações representantes de todos os setores da aviação civil brasileira protocolam pedido ao Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária e ao COTEPE - Comissão Técnica Permanente | ICMS, para a renovação de diversos convênios ICMS que afetam diretamente os custos relacionados às suas operações.
Os setores representados, que em conjunto empregam praticamente 2 milhões de pessoas no Brasil, solicitaram a renovação dos Convênios ICMS 71/95, ICMS 73/16, ICMS 26/09, ICMS 130/05, ICMS 04/04, ICMS 65/07 e ICMS 95/12, que se encerrarão em 30/04/2024. Tratam-se de convênios que reduzem bases de cálculos para a apuração de ICMS sobre peças, aeronaves, acessórios, QAV e AVGAS, peças para o conserto e manutenção de aeronaves, prestação de serviços de transporte intermunicipal de cargas, fabricação de aeronaves para exportação e fabricantes de produtos destinados ao Ministério da Defesa e seus Órgãos.
A não renovação desses convênios não só adiciona custos a setores sobrecarregados por custos variados como coloca em risco a competividade da aviação brasileira e milhões de empregos.
Acesse o documento abaixo para conhecer o pedido realizado.
Download PDF
