Saiu no Diário Oficial de hoje a publicação da IS N°91-001E, que trata da "Aprovação operacional de navegação baseada em desempenho (PBN)". Para os operadores privados (RBHA-91) que voam em território nacional é o fim da LOA, pleito que vem sendo defendido há anos pela AOPA-Brasil - e, especificamente, há que se reconhecer o esforço e dedicação do Cmte Fábio Freitas, Diretor de Aeronavegabilidade, que vem lutando por isso há muito tempo.

Como ficou

Embora a regulamentação da IS seja bastante extensa e complexa, a parte que aplicável aos operadores e pilotos privados (item 5.5 abaixo reproduzido) é bastante sucinta; ela prevê que:

  1. Seja efetuada uma vistoria da aeronave em oficina homologada e emitido um laudo atestando sua capacidade para efetuar a operação PBN pretendida (RNAV 10, RNAV 5, RNAV 2, RNAV 1, RNP 4, RNP 2 e RNP APCH);
  2. Que tal documento deve ser formalizado por meio do formulário F-900-76, que é de porte obrigatório; e que
  3. O piloto tenha sido avaliado/checado quanto à sua proficiência em procedimentos PBN quando obtiver ou revalidar sua habilitação IFR.

pbn

Como informações adicionais, é interessante conhecer ainda os seguintes itens da IS:

5.3.2.2, que trata do tratamento burocrático a ser dispensado ao laudo:

A avaliação da capacidade para operação PBN para as aeronaves que operam conforme o RBHA 91 deve ser feita por meio dos procedimentos constantes dessa IS e do preenchimento do formulário F-900-76, por organizações de manutenção aeronáutica (OM), certificadas para o modelo da aeronave ou pelas OM que incorporaram uma grande modificação/alteração que tornou a aeronave apta a realizar as operações PBN. Cópia da documentação utilizada na análise da capacidade da aeronave deve ser arquivada na OM, por pelo menos 5 (cinco) anos, e deve ser apresentada à ANAC quando requerida.

5.7.8.3(d), que trata dos currículos de treinamento PBN/GNSS (conteúdo indicado):

a) teoria básica envolvendo a operação dos sistemas GNSS;
b) sistema GNSS – componentes, requisitos técnicos, sistemas de coordenadas e princípios de funcionamento;
c) conceitos de operação;
d) integração dos sistemas e desempenho dos aviônicos;
e) capacidades e limitações do sistema GNSS;
f) rotinas de verificação envolvendo a operação dos sistemas GNSS;
g) operações com o GNSS nas diferentes fases de voo (como por exemplo: decolagens, rota, aproximações, etc.);
h) graus de precisão do sistema e potenciais situações de degradação da precisão;
i) relação do sistema GNSS com os critérios de desempenho do sistema de navegação PBN;
j) autorização e regulamentações atuais;
k) documentos do operador e demais referências pertinentes;
l) fatores humanos e GNSS – interface, operação do equipamento e procedimentos operacionais que atuam no intuito de oferecer proteções contra erros de navegação e perda da consciência situacional;
m) erros e modos de falha;
n) alertas e mensagens do GNSS; e
o) diferenças entre procedimentos GNSS e não GNSS, em especial as diferenças entre as aproximações GNSS e demais operações de aproximação, com os respectivos mínimos associados (quando aplicável).

Fonte: PSP

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