Em recente post no blog Para Ser Piloto (http://paraserpiloto.appa.org.br/2015/08/31/e-a-sac-pr-chega-ao-fim/), Raul Marinho chama a atenção para uma declaração do Ministro Eliseu Padilha dada ao G1 (http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/08/secretaria-de-aviacao-civil-nao-tem-mais-razao-de-existir-diz-ministro.html). Segundo o Ministro, a SAC – Secretaria de Aviação Civil é uma das Secretarias que se encontram na lista do Ministério do Planejamento para serem extintas.

A verdade é que a SAC não está deixando de existir. Ela nunca existiu ou nunca precisou existir. Trata-se de mais uma "estrovenga" inventada por um governo incompetente e corrupto que realmente acreditava que criar repartições públicas era solução para problemas estruturais ou gerenciais que deveriam ser resolvidos com órgãos já constitucionais ou operacionalmente designados para estes fins. Bem mais fácil para esse governo, inventar novos órgãos e com eles alocar apadrinhados, do que realmente atacar os problemas, dando força, cobrando resultados e posturas de estruturas já existentes. Cada centavo gasto com a SAC desde a sua criação deveria ter sido alocado à ANAC e ao Comando da Aeronáutica.

A ANAC continua sem recursos suficientes para operar na plenitude e o Comando da Aeronáutica sem dinheiro para investir, por exemplo, em projetos de modernização, cujos atrasos comprometem a eficiência e a segurança das operações aeronáuticas no Brasil. Onde foi parar esse dinheiro? Na SAC, uma Secretaria encontrada nos "meandros" da obesa estrutura do Estado brasileiro, que a rigor nada mais deveria ser do que um órgão de assistência ao CONAC – Conselho Nacional de Aviação Civil - esse sim, o órgão mais estratégico do setor no Brasil, sobre quem nunca ninguém fala e que é praticamente inoperante.

Vejamos:

O CONAC, instituído em 2000 (ou seja, há nada menos do 15 anos atrás), tem como finalidade – pasmem – “assessorar a Presidência da República para a formulação da política nacional de aviação civil”, ligado ao Ministério da Defesa. Poderíamos discutir se o melhor lugar para o CONAC estar é ligado à Defesa, mas na prática o órgão existe. O problema é que governo algum o colocou para funcionar de fato desde que foi criado, à exceção do cumprimento de rituais burocráticos relacionados a concessão de grandes aeroportos para a iniciativa privada. O Brasil possui um órgão central definidor das políticas estratégicas da Aviação Civil. O nome dele é CONAC.

Compõem o CONAC os Ministros das Relações Exteriores, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Turismo, Casa Civil e o Comando da Aeronáutica. Onde está o Ministro dos Transportes nessa composição? É uma boa pergunta, que somente o legislador à época pode responder. Mas o fato é que existe sim um órgão estratégico definidor das políticas para a Aviação Civil brasileira. O CONAC sempre existiu mas mesmo assim o governo achou importante criar a SAC.

Como órgãos complementares ao CONAC, há duas estruturas centrais: a ANAC e o Comando da Aeronáutica. A ANAC é uma autarquia independente, responsável por implantar, regular e fiscalizar as políticas definidas pelo CONAC. O Comando da Aeronáutica, por sua vez, é responsável pelo Controle do Espaço Aéreo, além das demais atribuições relacionadas à Defesa Aérea.

Sendo assim, o que mais seria necessário além de colocar esses órgãos para funcionar?

Sobre as pessoas que estão na SAC: a APPA interagiu e conhece diversos servidores alocados na SAC. Sabe que a maior parte deles é competente e acorda cedo para trabalhar de forma respeitável. Ora, o que fazem na SAC, se poderiam estar trabalhando pelo CONAC ou na ANAC?

O Brasil é o império do desperdício e em época de falência, na iminência da perda do grau de investimento, com a imagem totalmente comprometida, o governo sai à caça de cortes possíveis para tentar diminuir o rombo decorrente de mais de década de estelionato governamental.

Não custa nada lembrar que o Tesouro Nacional, há poucos meses atrás, ainda na onda populista e intervencionista desastrada promovida pela Presidência da República, vociferava pela criação de sistemas de subsídios diretos a empresas aéreas que operassem voos regionais (o mesmo modelo que já levou tantas empresas aéreas à falência no Brasil e no mundo) e a Presidente propagandeava projetos irracionais de criação de 800 aeroportos regionais, sem nunca ter dito o que faria para cuidar da rede de mais de 700 aeroportos públicos já existentes e jogados às traças pelo país inteiro. Hoje, em tempos de operação Lava Jato, pode-se imaginar de onde vinha o ânimo empreendedor da Presidência e seus assessores.

Ministro Padilha, o Senhor tem razão: a SAC não tem razão de existir e precisa ser extinta. Defronte ao prédio onde hoje ocupa suntuosos andares, se deveria descerrar uma placa com os dizeres “aqui existiu a SAC, uma Secretaria inventada para fazer o que o CONAC, a ANAC e o Comando da Aeronáutica sempre tiveram a obrigação constitucional de realizar. Foi extinta por falta de dinheiro, poucos meses antes do Brasil formalmente falir.”

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