Com repúdio e veemência Entidades do setor aéreo brasileiro manifestam sua contrariedade a qualquer possibilidade de nomeações, para cargos na Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil, baseadas em critérios que não guardem nenhuma relação técnica entre nomeado e o setor regulado pela autarquia.

A ANAC, como demais agências reguladoras brasileiras, são órgãos de Estado (e não peças governamentais), cujas origens e funções são devidamente estabelecidas em Lei. Na esteira do processo de modernização da economia brasileira, as agências reguladoras foram instituídas com a finalidade de direcionar estrategicamente setores de absoluta relevância para o pais, como é o caso da aviação.

 

A ANAC é o órgão central da aviação brasileira, independente administrativamente, com personalidade jurídica própria, que detém todas as prerrogativas legais para ordenar o funcionamento do setor aéreo, impulsionando-o rumo à modernização, ao mesmo tempo em que amortece, de forma republicana, interesses por vezes divergentes entre diferentes atores do setor e usuários da aviação.

Estamos falando de uma Agência com responsabilidades impares, que englobam operações aeronáuticas variadas (Aviação Comercial Regular, Taxis Aéreos, Aeronaves Privadas, nas suas mais amplas aplicações), pautando o ordenamento jurídico, técnico e de segurança operacional de aeronaves, aeroportos e pessoal técnico do setor. A ANAC representa o Brasil junto a todos os órgãos internacionais da aviação e no contexto doméstico é responsável pela proteção dos usuários dos serviços aéreos de maneira geral.

A possibilidade de nomeação política, baseada na mais asquerosa troca de favores partidários é por nós, especialistas, veementemente repudiada. Embora se reconheça a capacidade legal inquestionável do Poder Executivo nomear e do Poder Legislativo aprovar, por meio de sabatina, os Diretores da ANAC, demonstramos nossa total contrariedade a qualquer indicação para cargo diretivo da Agência, de pessoas que não possuam qualificação técnica e elevado conhecimento nesse campo de especialidade, como aliás define textualmente o Artigo 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que criou a ANAC.

Nós, brasileiros, nos encontramos em meio a um mar de lama cujo fim não se consegue enxergar. Todos os dias, mais e mais notícias envolvendo práticas ilegais e imorais são tornadas públicas, nos enchendo de repulsa e indignação. A República encontra-se literalmente nua. Suas mais intimas nuances tornaram-se objeto de execração pública, em particular o vilipêndio a que as Instituições vêm sendo submetidas por práticas obscenas envolvendo governantes, políticos, apaniguados em exercício de cargos públicos relevantes e agentes privados.
Trabalhadores, empreendedores, empresários do setor, contribuintes, enojam-se com as revelações diárias de violência institucional a que o país vem sendo submetido há décadas. A pandemia da corrupção é tema que brasileiros dignos não mais suportam conviver, sofrendo as consequências do assalto da Republica por interesses particulares, alheios aos objetivos coletivos.

Nesse contexto, em se confirmando tal nomeação por parte da Presidência da República, de apadrinhado político sem qualificações técnicas necessárias para o exercício do cargo de Diretor da ANAC, deve ficar a sociedade brasileira ciente que, para Entidades representativas da aviação brasileira, tal nomeação significa mais uma demonstração do deboche do atual governo com as instituições do Estado brasileiro.

Como especialistas do setor tornamos pública nossa contrariedade ao arbítrio e a ilegalidade relacionados a tal nomeação, se for mesmo confirmada, e conclamamos o Senado Federal para que, fazendo uso das suas atribuições constitucionais, desaprove tal nomeação.

É preciso pôr fim a essa pratica vil e irresponsável, que transforma nomeações técnicas em moedas de troca do mais rasteiro jogo político partidário, que dragou o Brasil ao lodaçal vergonhoso do atraso, da irresponsabilidade e do desrespeito continuo à República e à cidadania.

São Paulo, 2 de Julho de 2015. 

APPA – Associação de Pilotos e Proprietários de Aeronaves
www.appa.org.br
+55 (11) 3284-8458

CAB – Comissão de Aerodesporto Brasileira
www.cab.org.br
+55 (11) 3889-9933


Atualização: Mais informações? Leia o post publicado no dia 07/07/2015 no Blog Para Ser Piloto http://paraserpiloto.appa.org.br/2015/07/07/sobre-os-diretores-indicados-para-a-anac-a-proposta-deste-blog-que-se-cumpra-a-lei/.

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