A ANAC vem promovendo estudos para revisar e consolidar normas que definem o sistema tarifário da Aviação Brasileira.

A APPA tem atuado para proteger os interesses da Aviação Geral, buscando demonstrar, acima de qualquer coisa, que aos operadores do nosso setor deve ser garantido o acesso e o direito a usar serviços proporcionais às nossas necessidades reais, que não podem ser confundidas com as de outros segmentos da aviação.

Como membro titular da Câmara Técnica do Marco Tarifário, Humberto Branco, Vice-Presidente da APPA, analisa a questão:

“A participação organizada da Aviação Geral é fundamental nesse momento. Um processo de mudança regulatória é longo e negociado. A ANAC tem oferecido espaço para que participemos verdadeiramente dos trabalhos e não abrimos mão de desempenhar nosso papel. Com as concessões de aeroportos para a iniciativa privada, é natural imaginar que os novos administradores busquem formas de aumentar suas receitas. Não vemos nisso nada de ilegítimo. Porém, entendemos que o aumento de receita dos administradores aeroportuários deve seguir a lógica de mercado, ou seja, fature mais oferecendo serviços melhores, para mais gente, apresentando mais opções. Para a Aviação Geral temos sido enfáticos e claros que demandamos poucos serviços de aeroportos e cuidamos das nossas próprias aeronaves, o que é totalmente diferente de um Boeing quando desembarca 200 passageiros num Terminal. Tratar igualmente quem é diferente é, por si só, um grande erro e injustiça.”

Duas frentes de trabalho estão abertas:

Uma no Conselho, que se concluiu com a entrega do Relatório Final da Câmara Técnica do Marco Tarifário, cujos documentos podem ser acessados aqui:

Câmara Técnica - Marco Tarifário
Proposta de Relatório Final da CTMT

A segunda envolve um grupo de trabalho, na Superintendência de Regulação Econômica da ANAC, que está encarregada de revisar e consolidar todas as normas tarifárias hoje em vigor. Serão afetadas por essas providências a Estrutura Tarifária (Contagem de 3 horas após o toque na pista, Revogação da Portaria 440 que trata do Peso Máximo de Decolagem e Aplicação da Tarifa de Estadia no Artigo 17 da Portaria 306/2003), Isenções (Tarifa de Embarque para Diplomatas em Voos Comerciais, Definição de Voo de Retorno e Isenção da Tarifa de Pouso na Lei 6.009/73), Alteração do Sistema de Arrecadação, tornando o SUCOTAP (administrado pela Infraero) opcional, retirada de atribuições SINCOFAC e Desregulamentações, como o pagamento a vista ou a postério e sistemas de Revisão de Cobranças.

No trabalho com a Superintendência de Regulação Econômica, temos enfatizado a importância de manter as isenções para aeronaves de instrução e a necessidade da ANAC exigir que os Aeroportos apresentem alternativas de serviços aos usuários da Aviação Geral, cobrando proporcionalmente aos serviços realmente prestados. Àqueles que optam por usar terminais, salas de embarque e outros serviços, nos parece legítimo que sejam cobrados. Porém, para quem opta por simplesmente estacionar sua aeronave num pátio por um tempo, cuida pessoalmente de calços e amarrações e pode movimentar por meios próprios a sua aeronave, tarifas devem ser proporcionais, espaços e serviços garantidos.

Vale chamar a atenção de todos que na Câmara Técnica o SINEAA (Sindicato Nacional das Empresas de Administração Aeroportuária) propôs unificações tarifárias, aumento abusivo e injustificado no preço de estadia (através da consolidação das tarifas no patamar de área de manobras e não de estacionamento) e outros argumentos que foram veementemente combatidos por nós e todos os demais usuários. Não só pelas ilegalidades contidas, mas particularmente pelo seu caráter ilógico do ponto de vista das relações econômicas e de consumo: não faz sentido algum um agente administrador de infraestrutura escassa (aeroporto) cobrar mais, sem base legal, sem oferecer nada a mais, como contrapartida ao aumento desejado, sob o argumento de eventual desequilíbrio nos contratos de concessão ou administração. Tais contratos possuem termos próprios, eram de conhecimento das partes envolvidas e não podem, em qualquer hipótese, desprezar as bases legais existentes. No limite, se os contratos de concessão não estão adequados a determinados operadores aeroportuários há meios para debatê-los com os Poderes Concedentes, seja pela via administrativa, seja pelo Judiciário.

É preciso que fiquemos atentos e participantes desse processo, pois a nossa Aviação está sob ameaça e o lobby articulado é grande.

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