Ontem a ABRAPHE distribuiu informação sobre a crise com as licenças de pilotos de helicópteros, em que “chama a atenção da sociedade e das autoridades aeronáuticas para o problema na falta de estrutura para a revalidação das licenças de pilotos de helicóptero no Brasil”. Segundo a ABRAPHE, “estima-se que mais de 300 pilotos de helicóptero percam o direito de operar regularmente nos próximos meses, sendo certa de 100 deles já a partir do próximo sábado (28/02), devido a falta de profissionais capacitados para a execução do cheque de revalidação.”

A APPA, além de manifestar apoio a ABRAPHE e se solidarizar com os problemas enfrentados pelos pilotos de helicópteros, reitera aquilo que já vêm formalizando há mais de 2 anos junto a ANAC, SAC e Casa Civil da Presidência da República: a total falta de política para a Aviação Geral no país é hoje a maior fonte de insegurança nas operações aeronáuticas no Brasil. Em outras palavras, a APPA tem claro que são as autoridades aeronáuticas brasileiras as maiores fontes de desestabilização das operações aeronáuticas no país. Aqueles que tem o dever de salvaguardar a segurança estão sendo, na prática, os promotores da insegurança. Insegurança essa que se reflete em vários aspectos:

(1) Pilotos voam inseguros juridicamente quanto a validade das suas licenças de voo: sem estrutura para atender a demanda e aos regulamentos que ela própria criou, a ANAC não consegue proceder revalidações, testes e recheques dos pilotos que detém licenças e habilitações emitidas pela própria Agência. Não há nenhum dia sequer, há anos, que pilotos no Brasil inteiro sofrem com as mazelas decorrentes da total falta de estrutura para atendê-los no seu direito mais elementar, o de manter suas licenças em dia.

Em que pese o esforço muitas vezes pessoal desempenhado por gestores e equipes da ANAC, particularmente nas áreas de Pessoal, Licenças e Habilitações, combinado com o esforço de entidades com a APPA e a ABRAPHE que mantém contato diário com a ANAC para facilitar a interação entre usuários e a Agência, o fato é que os pilotos brasileiros voam sem saber se os processos de emissão ou revalidação de licenças aos quais se submeteram são válidos, permanecerão válidos ou poderão ser refeitos quando for a hora disso acontecer.

(2) O setor de Escolas da ANAC encontra-se em situação caótica: como em qualquer outro país, as Escolas de Aviação deveriam ser instituições que deveriam prestar serviços para emissão e revalidação de licenças de pilotos. A APPA vem demonstrando à ANAC, em seu Conselho Consultivo, Presidência, Diretoria, Superintendências e diversas Gerências, há muitos meses, que o setor de Escolas da Agência não presta serviços minimamente razoáveis às escolas de voo. Processos de homologação ou re-homologação de cursos levam meses, são submetidos a exigências inconsistentes e fiscalizados muitas vezes por profissionais que não possuem as qualificações apropriadas para realizar o que estão encarregados de fazer. Milhões de reais, de Escolas, Aeroclubes, alunos e empresas são literalmente jogados no lixo, todos os anos, porque o setor de Escolas da ANAC encontra-se em meio ao caos.

Por falta de servidores e sujeito a uma regulação ineficaz e descompensada, a ANAC simplesmente não consegue autorizar Escolas a se manter funcionando de maneira apropriada. Há aeronaves e instrutores prontos para atender grande parte da demanda por validações e revalidações de licenças de pilotos, mas as ineficiências da Agência impedem que esse atendimento seja feito. Perdem as Escolas e Aeroclubes, perdem os pilotos, perdem os alunos e perde a própria ANAC, que poderia contar com as Escolas como aliadas para aliviar a pressão nos processos de revalidação e não conta, por sua única e exclusiva culpa.

(3) A APPA reitera que o descompromisso do DECEA para com a viabilização de espaços aéreos para a instrução é fator contribuinte para a insegurança das operações aeronáuticas: O DECEA, órgão responsável pela organização e gestão do espaço aéreo brasileiro, apesar de estar informado sobre os problemas, não exerce movimento algum para que aeronaves e pilotos em instrução sejam bem-vindos no espaço aéreo sob o seu controle. Como querem as Autoridades Aeronáuticas brasileiras que a segurança de voo seja elevada, se não há local apropriado para que voos de instrução ocorram? Hoje é praticamente impossível para uma aeronave em instrução ter garantido espaço para praticar procedimentos de voo, principalmente por instrumentos. E isso não ocorre por excesso de tráfego aéreo, mas por excesso de burocracia, por uma visão tacanha das autoridades e pela cultura de desperdício brasileira, que afeta também a aviação.

Bases aéreas que poderiam muito bem ser usadas para exercícios de civis ficam às moscas, enquanto aeronaves de instrução ficam em filas, por horas, aguardando uma pequena oportunidade de realizar procedimentos IFR pelo Brasil. Auxílios à navegação, indispensáveis para a realização de voos por instrumentos, encontram-se quebrados e abandonados há anos. Novos procedimentos, baseados em navegação por satélite, além de sequer constarem nos curriculos de formação de pilotos brasileiros, quando são planejados pelo DECEA desconsideram o fato de poderem e deverem ser usados por aeronaves em instrução.

Esses fatores, dentre outros, combinados, fazem do Brasil um lugar hostil a Aviação e aos pilotos. Um país que já foi exemplo para a aviação mundial hoje é considerando um lugar estranho e inóspito ao olhar de pilotos estrangeiros, que muitas vezes não compreendem por que as coisas por aqui se tornaram tão complicadas. Para o DECEA é como se a internet inexistisse: planos de voo não podem ser transmitidos pela rede porque o DECEA ainda trabalha com fax e telefone e ainda se exige a apresentação de papéis inúteis para a realização de voos que em espaços aéreos muito mais complexos e congestionados do que no Brasil já dispensam essas formalidades há décadas!

E como se isso tudo não fosse o suficiente, as taxas, impostos, tarifas e outras formas de exploração da atividade aeronáutica e das aeronaves sufocam o setor. Cobra-se caro para não se receber nada em troca. Aeroportos mal cuidados e sinalizados, pistas abandonadas, auxílios a navegação inoperantes e serviço de controle de tráfego aéreo inacessível, no Brasil, custam caro!

Relatórios formais foram entregues pela APPA e outras Entidades a todas as Autoridades Aeronáuticas e o alerta feito pela ABRAPHE, quanto as licenças, é mais uma prova que a gestão da aviação brasileira não se encontra nada bem.

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