GA_Recycling

Atendendo a um pedido da ANAC, a APPA e a CAB apresentam Relatório Complementar ao trabalho já desenvolvido na Câmara Técnica da Aviação Geral, indicando prioridades de ação e suas justificativas.

No Relatório Complementar, cujo resumo pode ser baixado aqui (CT_Aviacao Geral_Relatorio_Complementar_VFinalResumo), são reiterados os seguintes pedidos:

  1. Solucionar o caos no atendimento aos Usuários junto a ANAC, particularmente no que se refere a Licenças e Habilitações. Evitando o acúmulo de medidas judiciais decorrentes da demora do Ente Regulador em responder a pedidos dos usuários, propõe-se que todo o estoque de pedidos atrasados seja dado como aprovado (auditorias amostrais devem ser realizadas), pedidos iniciais podem continuar a ser encaminhados por entidades credenciadas (Aeroclubes e Centros de Formação); pedidos de renovação devem ser delegados a Entidades, Aeroclubes ou Centros de Formação, fazendo uso dos mesmos sistemas usados pelos operadores sob o RBAC 121, adaptado à realidade operacional da Aviação Geral. Usuários que optem por serviços prestados diretamente pela Agência, devem ser atendidos de forma confiável, rastreável e segura, o que não ocorre hoje. O sistema atual de entrada de pedidos deve ser totalmente corrigido, contando com a participação ativa dos usuários, pois é comprovadamente falho, não sendo a continuidade do seu uso aceitável.
  2. Completa desburocratização dos processos de modernização e instalação de equipamentos de comunicação e navegação homologados em aeronaves brasileiras operando sob o RBAC 91.
  3. Autorização imediata do uso de Dispositivos Eletrônicos Portáteis (i.e. iPads) por parte dos usuários da Aviação Geral em substituição a documentação física em papel.
  4. A ANAC deve assegurar a liberação imediata de espaço aéreo, em todo o território nacional, para a execução de voos de treinamentos, especialmente IFR. Não há segurança, na aviação, sem treinamento.
  5. No contexto dos pedidos já protocolados na Agência, isentar toda a Aviação Geral Leve (abaixo de 5.700Kg.) da necessidade de LOA para procedimentos PBN. A Aviação Geral está se modernizando e não há sentido na aplicação de normas que geram mais ineficiências, não implicam em qualquer aumento na segurança das operações e que a própria ANAC sequer é capaz de processar.
  6. Divulgação imediata dos Direitos dos Proprietários e Pilotos de Aeronaves no Brasil, incluindo mas não se limitando ao uso das
    infraestruturas aeroportuárias. A falta de clareza quanto aos direitos dos pilotos e proprietários de aeronaves da Aviação Geral cria espaço para abusos por parte de quem regula, presta serviços ou opera infraestruturas. Promover ações de fiscalização, em busca de violadores (que sem dúvida representam a vasta minoria dos pilotos e proprietários), deve ser precedida da proteção da grande maioria dos usuários, que atua corretamente.
  7. Revisões variadas no RBAC 61, com a participação dos usuários, já apontadas formalmente pelo menos desde julho de 2012 à ANAC, sem nenhuma resposta objetiva por parte do Ente Regulador.
  8. Publicação da Carteira Física de CMA.
  9. Criação de Grupo de Trabalho ou Comissão Permanente, especializada em Aviação Geral, para avaliar atos normativos que venham a ser publicados pela Agência, antes que sejam publicados.
  10. Modernização e Desburocratização completa da Aviação Geral, aproveitando-se a oportunidade de revisão do RBAC 91 através deste Grupo de Trabalho, com a participação ativa das Entidades Organizadas.

Segundo determinação da Presidência da Agência, o Grupo de Trabalho deverá apresentar suas conclusões e resultados em 30 dias. A APPA e a CAB permanecerão atentos e atuantes para que se consiga resolver questões apontadas há muitos anos, sem solução.

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