Burocracia

A APPA - AOPA Brasil formalizou no dia 10/01/2013 um pedido à ANAC para que os Operadores de Aeronaves Leves da Aviação Geral sejam isentos da necessidade de obtenção da LOA (Letter of Authorization) para operações PBN, tal como definido pela IS 0091 B, de 13 de Julho de 2012, lembrando que o Brasil já conta com um marco de regulação para operações RNAV desde 2001, com a IAC 3512.

No dia de hoje, 29/01/2013, a APPA protocolou a versão final de um pedido de LOA para Operações PBN, realizado para a aeronave do Sr. Fabio Freitas, um dos nossos associados que se prontificou em realizar todo o trabalho técnico demandado pela IS. Esse esforço foi feito pessoalmente, sem a ajuda de intermediários, envolvendo também o tempo e o conhecimento do associado Umberto Moruzzi.

A APPA decidiu debater a isenção dessa nova exigência baseada na realidade e no trabalho e não em suposições. Por isso, congregou algumas pessoas em torno de um caso real, que serviria para embasar o pedido da isenção, caso as hipóteses de inexequibilidade do trabalho individual e baixo impacto da LOA para a segurança operacional fossem comprovadas.

Devemos dizer que a APPA contou com o apoio sempre preciso e técnico da ANAC, particularmente da Superintendência de Segurança Operacional em São Paulo, que em duas ocasiões se reuniu com os associados envolvidos no trabalho, dirimindo dúvidas e oferecendo orientações sobre os procedimentos e normas em vigor.

A APPA está certa, depois de concluir o trabalho, que não há razão para a Aviação Geral leve brasileira ser apresentada a mais essa exigência. Antes de mais nada, a experiência internacional (no ambiente FAA e EASA) mostra que o tipo de operação executada pela Aviação Geral leve, em operações PBN/RNAV 5, RNAV 1 e 2 e RNP APCH, possui características que não justificam nenhuma exigência adicional às inerentes à aeronave estar homologada para o voo IFR com GPS e que os tripulantes conheçam as regras para o voo IFR e procedimentos RNAV. A APPA entende, ainda, que a ANAC deveria imediatamente inserir os conhecimentos de operações PBN e RNAV na grade curricular básica para licença IFR, isso sim, uma medida de grande extensão e forte impacto na segurança das operações.

Na concepção da APPA, a homologação da aeronave e a habilitação do piloto em comando, em si, no caso da Aviação Geral, já são os requisitos para a autorização de execução de qualquer procedimento IFR, incluindo os RNAV, excetuando-se os RNP-AR, se for o caso.

O processo protocolado pela APPA contou ainda com a Autodeclaração de Treinamento e Conhecimento a ser apresentada pelo Tripulante da Aviação Geral leve, uma vez que a responsabilidade pelas operações são suas e que a ANAC não homologa e não pretende homologar nenhum curso específico para esse tipo de finalidade, não existindo, portanto, nenhuma norma ou padrão que atribua critério que possa dizer se um curso é ou não apropriado para que o tripulante esteja apto a realizar operações PBN. Naturalmente, o fato da Autodeclaração ter sido aceita pela ANAC não exime a necessidade do piloto em conhecer as regras do tipo de operação que pretende executar, porém deixa de exigir "Certificados de Comparecimento em Cursos" que a Agência não conhece nem controla o conteúdo.

Um outro ponto relevante argumentado diz respeito a complexidade do trabalho, que a priori era entendido pela ANAC como plenamente realizável por um cidadão comum, sem a ajuda de intermediários. A APPA, depois de acompanhar um trabalho do começo ao fim, pode afirmar que um usuário comum pode preparar tal processo, porém dispondo de tempo, conhecimento técnico e legal razoável e domínio da língua inglesa.

A expectativa da APPA é de que a ANAC, através da Superintendência de Segurança Operacional se pronuncie sobre o pedido protocolado, eliminando tal exigência e investindo seus recursos em medidas que realmente impactem no aumento da segurança operacional das atividades da Aviação, não na análise de documentos, que hoje se avolumam nos escaninhos da Agência como mais um processo que a própria Agência não tem condição de gerir.

Ao mesmo tempo, a APPA estimula os seus associados e a comunidade aeronáutica em geral a se manter atualizados sobre as Regras em Vigor e proficientes no tipo de aeronaves e operações que executam, essas sim, medidas indispensáveis à segurança das suas operações.

Enquanto a exigência da LOA não for eliminada, a APPA disponibilizará aos seus Associados o modelo do Processo apresentado, para aqueles que tenham interesse em conhecê-lo ou mesmo apresenta-lo à ANAC, ressalvadas as particularidades que cada aeronave, equipamento de navegação e tripulante possui.

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